A NormaCAD é o CAD Standard Nacional, reconhecido e implementado com sucesso e que responde de forma eficaz e normalizada às características necessárias para produção de portfolios integralmente digitais (em conformidade com a Lei 60/2007), visando o aumento da celeridade processual associada aos diferentes tipos de requerimentos e reforçar a eficácia e eficiência das acções de controlo e fiscalização.

Actualmente o assunto é de extrema importância!
Na sequência do SIRJUE- Sistema Integrado de Informação de Suporte ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alguns municípios estabeleceram um conjunto de especificações e características necessárias para a entrega dos processos em formato digital, nomeadamente, no que respeita à indicação das Normas de Projecto e Desenho utilizadas. Exemplo:

O que é o SIRJUE?
É o Sistema Integrado de Informação de Suporte ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Pensado e estruturado em conjunto por todos os intervenientes para que o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação seja facilmente cumprido, o Portal do Licenciamento, disponível em www.portalautarquico.pt vai permitir ganhos de produtividade nos serviços e níveis de satisfação elevados junto dos requerentes.
As vantagens mais evidentes do Portal do Licenciamento são:
  ▪ Processos desmaterializados e acessíveis on-line a todos os intervenientes autorizados
  ▪ Informação actualizada, registo de acções e sistema de alertas
  ▪ Visão global de todos os processos em curso
  ▪ Flexibilidade na gestão dos processos de importância estratégica
  ▪ Cumprimento dos prazos previstos na lei
  ▪ Melhor relação com os munícipes

O que é o Portal do Licenciamento?
É um site on-line que está ao serviço de autarquias, comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e outras entidades externas que têm de se pronunciar num processo de licenciamento urbanístico.
Todos os documentos (peças escritas, desenhadas, requerimentos, etc...) são digitalizados e disponibilizados aos intervenientes no site www.portalautarquico.pt, e não há nenhum tipo de circulação de papel. Estas alterações decorrem da entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (que entrou em vigor em Março) e logo na altura o secretário de Estado anunciou estar em preparação uma plataforma informática para que tudo funcionasse via electrónica, facilitando a relação entre municípios, CCDR e restantes serviços da administração central.
Esta legislação (decreto-lei 60/2007) obriga a que todo o procedimento seja desmaterializado, ou seja, nada é entregue em papel e tudo passa a ser entregue em formato DWF (as peças desenhadas) enviadas através do Portal do Licenciamento.

O que é o formato DWF?
O formato DWF é uma versão de ficheiro especificamente criado para peças desenhadas de projecto em formato vectorial não editável, mas manipulável.
Utilizando ferramentas como o “Autodesk Design Review” da Autodesk (que é gratuito e está disponível para download aqui) é possível medir comprimentos, perímetros e áreas de um ficheiro DWF sem ser necessário instalar uma aplicação CAD tradicional em postos que apenas consultam e imprimem desenhos.
E para alem disso, qualquer pessoa pode visualizar um DWF, consultar e imprimir, sem ter de ter conhecimentos específicos em nenhuma aplicação CAD tradicional.
Exemplo de outras vantagens:
  ▪ Um DWF pode conter várias folhas de desenhos e textos à semelhança de um PDF
  ▪ É um formato multi-documento, mas é mais “leve” que o PDF
  ▪ Neste formato não é necessário enviar ficheiros de canetas (CTB/STB) para que possam
    ser impressos correctamente

Se pretende receber mais informação sobre a aplicação da NormaCAD em Portfolios Digitais DWF, registe-se aqui. Será brevemente contactado.